1002649-95.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002649-95.2026.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia da Silva Santos - - ALINE e outros - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Andreia da Silva Santos, Ana Paula da Silva Santos, Wladimir da Silva Santos e Aline da Silva Santos, objetivando a autorização para levantamento dos valores depositados em conta poupança nº 000752584009-2, agência nº 4094, mantida junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do falecido José Valdir da Silva Santos. O processo foi instruído com a documentação necessária, restando comprovada a condição de herdeiros e regularizada a representação processual de todos os interessados. É o breve relato. Decido. Cumpridas as formalidades legais e demonstrada a legitimidade dos requerentes, há que se reconhecer a procedência do pedido. Defiro a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Andreia da Silva Santos, Ana Paula da Silva Santos, Wladimir da Silva Santos e Aline da Silva Santos a procederem ao levantamento, em cotas iguais (25% para cada herdeiro), dos saldos existentes na conta poupança nº 000752584009-2, agência nº 4094, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido José Valdir da Silva Santos. Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA esta ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 e o faço com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deferidos aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, preclusa a faculdade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de setembro de 2026. - ADV: JESSICA TAYANY FONTAO ALVES (OAB 517090/SP), JESSICA TAYANY FONTAO ALVES (OAB 517090/SP), JESSICA TAYANY FONTAO ALVES (OAB 517090/SP), JESSICA TAYANY FONTAO ALVES (OAB 517090/SP)