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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002649-23.2025.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - I.C.L.M.S. - Ciência à requerente acerca da expedição do MLE retro. - ADV: ISABEL CRISTINA LINS DE MELO DA SILVA (OAB 315309/SP)
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002649-23.2025.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - I.C.L.M.S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 553 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil, julgo boas as contas prestadas por Isabel Cristina Lins de Melo da Silva, referentes à administração dos bens e interesses da curatelada Ester Fernandez, compreendendo as receitas, despesas e levantamentos comprovados nos autos até esta data. Em consequência, mantenham-se em vigor as sistemáticas de expedição periódica de mandados de levantamento eletrônico já disciplinadas às fls. 336, 487/490, 661 e 681 para pagamento direto das despesas ordinárias de condomínio, da mensalidade da casa de repouso e dos honorários arbitrados, devendo a curadora continuar prestando contas semestralmente, nos termos já determinados. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários de sucumbência, ante a natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABEL CRISTINA LINS DE MELO DA SILVA (OAB 315309/SP)
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