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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-56.2026.8.13.0481/MGRELATOR: BIANCA MARIA SPINASSI AUTOR: GILBERTO CORREA DE FARIA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB MG245251) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/09/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
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