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1002635-65.2026.8.13.0687

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002635-65.2026.8.13.0687/MG AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): HERALDO MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG182528) ADVOGADO(A): ENÉIAS ALVES DOS REIS (OAB MG135907) DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público, que apontou a necessidade de complementação da documentação antes da emissão de parecer conclusivo, DEFIRO o requerimento ministerial. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal; b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; e) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento previstas no art. 1.735 do Código Civil; e f) resultado da pesquisa realizada junto à CENSEC acerca da existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela em nome do requerido. Cumprida a diligência, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer conclusivo. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica.

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