1002635-58.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002635-58.2026.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cintra Santana - - Matheus Santana França - - Jefferson Gavazzi França - - Guilherme Gavazzi França - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Fls. 58/60: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Reconheço, incidentalmente, a união estável mantida entre Sonia Cintra Santana e o falecido, no período compreendido entre outubro de 2004 e 19 de abril de 2026, data do óbito do inventariado, diante das provas produzidas nos autos e da ausência de impugnação específica dos demais herdeiros quanto a esse ponto. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha de fls. 63/64 destes autos de arrolamento comum dos bens deixados por falecimento de Avaldir França. Em consequência, declaro contemplados os herdeiros com os quinhões que lhes foram atribuídos na partilha, ficando, todavia, ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. Diante da natureza desta sentença, evidente a falta de interesse recursal da parte, declaro desde logo o trânsito em julgado. Nos termos do § 2°, do artigo 659, do CPC, intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Expeça-se formal de partilha. P.I.C. - ADV: RENAN ANASTACIO FRANÇA (OAB 435221/SP), RENAN ANASTACIO FRANÇA (OAB 435221/SP), RENAN ANASTACIO FRANÇA (OAB 435221/SP), RENAN ANASTACIO FRANÇA (OAB 435221/SP)