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Publicações do processo
1002630-14.2026.8.26.0127
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002630-14.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronaldo Elias dos Santos - Intimação nos termos da Portaria 001/2007: Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, requeira o vencedor o que entender de direito, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio, observando corretamente a Classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com o cálculo, se o caso, no prazo de trinta dias. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), EVANDRO DE PAULA MOREIRA (OAB 490602/SP)
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