1002627-49.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002627-49.2026.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.M.R. - P.A.R. - - E.A.R. - Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de fls. 414/416 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Expeça-se ofício para descontos dos alimentos, conforme requerido. Isentos de custas, eis que beneficiários da gratuidade judiciária, não se arbitrando os honorários advocatícios, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre eles. Homologo, ainda, a desistência do prazo para interposição de recurso, certificando-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE (OAB 511478/SP), JÉSSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE (OAB 511478/SP), TALITA DIAS LIMA (OAB 516413/SP)