Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002627-10.2022.8.26.0609/SP EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS FIGUEREDO ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES RICARDO (OAB SP325730) EXECUTADO: ANDERSON PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP128487) DESPACHO/DECISÃO Vistos Previamente ao envio do ofício requerido, consigno que a planilha apresentada pela parte exequente merece reparo. Com feito, a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC não pode ocorrer em duplicidade, o que caracterizaria “bis in idem”, e excesso de execução, vedado pela legislação. Na planilha do evento 51 já houve inicialmente sua aplicação sobre o montante do valor atualizado. Posteriormente, a parte exequente em nova atualização do valor (planilha do evento 131), aplicou novamente a multa sobre o valor anteriormente apurado, que também já considerava a incidência da multa. Portanto, expeça a z. Serventia o ofício requerido no evento 136, desconsiderando a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, aplicada em planilha do evento 131. Intime-se. Manifestem-se as partes no prazo de 30 dias. Taboão da Serra, data da assinatura. Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal