1002626-14.2025.8.26.0514

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-14.2025.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: M. L. C. S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO, HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EXISTIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APENAS APÓS A OMISSÃO DO MUNICÍPIO.4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, REDUZIDO PELA METADE (ART. 90, §4º, CPC).TESE DE JULGAMENTO: 1”. O INTERESSE PROCESSUAL É AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 10; ART. 485, IV; ART. 292, § 3º; ART. 90, § 4º. LEI FEDERAL Nº 9.784/99, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 631.240, TEMA 350. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa da Conceição Carvalho (OAB: 484883/SP) - Dállia Celestino da Silva - Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB: 168795/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309