1002625-78.2019.8.26.0210

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002625-78.2019.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Prefeitura Municipal de Guaíra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: ANTONIO DOS REIS DA FONSECA - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado anterior, para, mantido o parcial provimento aos apelos e ao reexame necessário, afastar a responsabilidade do Município de Guaira, com alteração dos honorários advocatícios. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO INCORPORADO DISPENSA DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ E TEMA 6 DO STF MEDICAMENTO FAZ PARTE DA LISTA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS DE ALTO CUSTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CEAF) CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPENSAÇÃO PELO ESTADO OBSERVÂNCIA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234/STF CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793/STF AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PRECEDENTES ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, PARA ADEQUÁ-LO, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APENAS, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEQUADO O JULGADO, MANTENDO-SE O PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS E O PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) (Procurador) - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador) - Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) - Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB: 230281/SP) - 1° andar