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Processo 1002618-66.2026.8.26.0590

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
29/06/2026 a 30/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 30/07/2026

Processo 1002618-66.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Camila Brito Martins Pedra - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE com base no art.

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