2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002617-34.2024.8.26.0596/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargante: Município de Serrana - Embargada: Neide da Silva - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Marcel Dias Mussi (OAB: 106815/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 16º Andar, Sala 1607