1002612-74.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-74.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Giacomino Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabor do Pao Premium Paes e Doces Ltda - Apelado: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Apelado: Felipe Antonio Emídio - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO SEGUIDO DE ALTERCAÇÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE OS CONDUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM FACE DO CORRÉU MOTORISTA (CULPA CONCORRENTE), AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA SABOR DO PÃO. PEDIDO ORIGINÁRIO QUE SE LIMITAVA À EXIBIÇÃO DE DADOS DO CONDUTOR. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR FORMULADA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ, QUE TRATA DE DEVER DE GUARDA CONTRA FURTOS E ROUBOS, NÃO ABARCANDO BRIGAS PESSOAIS ENTRE CLIENTES. DINÂMICA DOS FATOS, COMPROVADA POR VÍDEOS, QUE EVIDENCIA A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO DECORRENTE DE FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE/EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE DEU CAUSA AO LITÍGIO AO COLIDIR NO VEÍCULO ESTACIONADO E OMITIR-SE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA CONCORRENTE E DANOS MATERIAIS. DINÂMICA FÁTICA QUE DENOTA EVIDENTE DESENTENDIMENTO MÚTUO. AUTOR QUE COLIDE NO VEÍCULO, FOGE À RESPONSABILIDADE INICIAL E, APÓS SER INTERPELADO, ARREMESSA CARRINHO DE COMPRAS CONTRA O OFENSOR. LEGÍTIMA DEFESA DESCARACTERIZADA FRENTE À RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. CORRETA A FIXAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO CORRÉU A 30% DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ALTERCAÇÃO BILATERAL. OFENSAS RECÍPROCAS QUE AFASTAM A LESÃO UNILATERAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celsi Roberto da Silva (OAB: 292018/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - Talita Dias de Sá (OAB: 416180/SP) - Carlos Alexandre Rocha dos Santos (OAB: 205029/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 5º andar