1002612-36.2024.8.26.0103

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-36.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com retificação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora.. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPUGNADAS - DEVOLUTIVIDADE LIMITADA AOS DANOS MORAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MÓDICOS - FRUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR CERCA DE UM ANO E MEIO - ABALO PSÍQUICO NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DE AMBOS NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, TAL COMO JÁ FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - PRETENSÃO, NESSE PONTO, JÁ ATENDIDA - SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SELIC POR CORREÇÃO MONETÁRIA SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA FORMA DO TEMA 1368 DO STJ E DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar