1002610-98.2024.8.26.0642

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-98.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Lucimeire Alves Santinoni - Apelado: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2018. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. DECISÓRIO A RECONHECER QUE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM ARRIMO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, CUIDA-SE DE MATÉRIA A SER ALEGADA NO BOJO DE EVENTUAIS DEMANDAS EXECUTIVAS. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA COMO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS AO FUNDAMENTO DE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teru Gonçalves Ikegami (OAB: 477677/SP) - Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) (Procurador) - 1° andar