1002610-43.2026.8.11.0029

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002610-43.2026.8.11.0029 Requerente: F DE OLIVEIRA MARTINS COMERCIO E SERVICO e outros Requerido: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Constata-se que a parte autora é pessoa jurídica. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, colacionando: a) instrumento constitutivo atualizado (contrato social, estatuto ou documento equivalente), devidamente registrado; b) comprovante de inscrição no CNPJ; c) comprovante de endereço legível e atualizado da pessoa jurídica; d) procuração atualizada outorgada por representante legal habilitado, acompanhada de documento que comprove seus poderes de representação; e) documento pessoal do sócio representante. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento da presente determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)