1002610-26.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível

Processo 1002610-26.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Correa dos Santos Oliveira - - Benedito Carlos de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outros - Vistos. 1. Nos termos da determinação de fls. 196 e considerando que, até a presente data, não houve resposta sobre a reserva de honorários, expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários. Neste aspecto, analisando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo que será exigido para a prestação do serviço, enquadro a espécie da perícia na especialidade "ENGENHARIA/ARQUITETURA", e natureza da ação "Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I" no valor de 58 UFESPs. Com a reserva defiro, desde já, o levantamento dos valores em favor do expert. 2. Intimem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, ainda, as Fazendas Estadual e Federal do laudo juntado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da contagem em dobro (art. 183 do CPC). Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP)