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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002609-97.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Orasil Hergesel Campos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o retorno dos autos do Colégio Recursal, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação, arquivem-se os autos, observadas as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)
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