1002608-30.2022.8.26.0180

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002608-30.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apte/Apda: Maria Aparecida Filomeno Felicio e outros - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apdo/Apte: Adm Administradora de Benefícios Ltda. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO, LIMITADA AO REAJUSTE IMPUGNADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA E GENÉRICA DE CRITÉRIOS PARA REAJUSTES FUTUROS, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA PERÍODO E DA RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA. RECURSO DA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS REAJUSTES, INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA ANS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. ADMINISTRADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E PARTICIPA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR O PERCENTUAL APLICADO. RECURSO DA OPERADORA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DO REAJUSTE E EXCESSO DO AUMENTO PROMOVIDO. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Antonio Uliani (OAB: 238927/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar