1002608-21.2026.4.01.3704

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002608-21.2026.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Procuração em nome do subscritor da petição inicial Nos termos do Artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), é o documento que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem cláusula específica, como receber citação, confessar, transigir, entre outros. A procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo. Além disso, o artigo estabelece que a procuração pode ser assinada digitalmente, conforme a legislação. Cópia integral do procedimento administrativo (PA) A juntada do procedimento administrativo é documento indispensável à aferição do interesse de agir nas ações previdenciárias. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124 (REsp 1.905.830/SP), o chamado “indeferimento forçado” — quando o requerimento é apresentado sem documentação mínima — afasta o interesse processual, impondo ao segurado a formulação de novo pedido administrativo. Assim, é necessária a apresentação da cópia integral do processo administrativo (PA), a fim de permitir ao Juízo verificar se o pedido foi regularmente instruído e apreciado pelo INSS, ou se houve indeferimento forçado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Procuração em nome do subscritor da petição inicial. - Cópia integral do procedimento administrativo (PA), nos termos do Tema 1124/STJ (REsp 1.905.830/SP). Balsas/MA. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal