Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002606-91.2021.4.01.3812/MGAUTOR: GERALDO DAMASCENA RIBEIRO
ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727)
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e lhes outorgo efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo por ausência de interesse de agir e determinar o regular prosseguimento do feito, mediante complementação da prova pericial médica e do estudo social, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências necessárias. Após a juntada dos laudos complementares, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.
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