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1002604-48.2026.8.13.0686

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Sentença

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002604-48.2026.8.13.0686/MGEXEQUENTE: RILDO ANTONIO MEDINA RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDRINY URCINO PINAS BORGES (OAB MG148900) ADVOGADO(A): AMANDA SOARES GOMES (OAB MG148901) SENTENÇA Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil.

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