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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1002603-76.2017.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Embargdo: Diego Augusto Pereira Cuba - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. 1. À parte contrária para oferta de contrariedade aos embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Cientifiquem-se as partes de que o julgamento será virtual. 3. Após, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar
2026-08-25 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002603-76.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Diego Augusto Pereira Cuba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, mantiveram integralmente o v. acórdão anteriormente proferido, que negou provimento aos recursos do Município de Sorocaba e da Fazenda do Estado de São Paulo, apenas consignando que o cumprimento da obrigação observará a sistemática definida nos Temas nº 6 e nº 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal, facultado ao Município buscar o correspondente ressarcimento perante o ente federativo administrativamente responsável pelo fornecimento do medicamento, sem prejuízo da solidariedade constitucional perante a parte autora. V.u. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALENTUZUMABE - ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE “RETRATAÇÃO” DO ART. 1040 DO CPC NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INTEGRANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA ESCLEROSE MÚLTIPLA E DA RENAME INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, RESTRITOS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PRESERVADA RESSALVA QUANTO AO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES CONFORME A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM ADEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP) - 1º andar