1002602-61.2020.4.01.3821

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002602-61.2020.4.01.3821/MGREQUERENTE: SUELY MARIA DA SILVA VENTURA ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) SENTENÇA Ante o exposto, em aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos repetitivos: a) preservo a DIB do benefício em 02/07/2019, nos termos do acórdão transitado em julgado; b) fixo o início dos efeitos financeiros em 10/08/2020, data do segundo requerimento administrativo devidamente instruído; c) reconheço a inexistência de parcelas exigíveis relativas ao período compreendido entre 02/07/2019 e 09/08/2020; e d) julgo extinto o presente cumprimento de sentença, diante da inexistência de saldo remanescente e do cumprimento da obrigação a partir do termo inicial dos efeitos financeiros, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.