1002598-42.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-42.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão - Apelada: Etelvina Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A LIVRE ASSOCIAÇÃO DA AUTORA, SENDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DA CONSUMIDORA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E DESVIO PRODUTIVO, APLICANDO-SE A REGRA DO DANO “IN RE IPSA” CONFORME TESE DO TJSP, SENDO O VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) ADEQUADO E PROPORCIONAL, INCLUSIVE ESTANDO AQUÉM DO COMUMENTE ARBITRADO POR ESSA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DA RÉ JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É APLICÁVEL EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA. 3. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, I; ART. 406 E PARÁGRAFOS.CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-83.2024.8.26.0407, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006245-91.2024.8.26.0576, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003067-44.2024.8.26.0024, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Paulino Bordão Sacchi (OAB: 263980/SP) - Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - 4º andar