1002597-18.2024.8.26.0572

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002597-18.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: M. F. R. G. J. (Menor) - Apelado: M. de S. J. da B. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por maioria, em julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, determinando ao Município de São Joaquim da Barra que disponibilize ao autor professor auxiliar docente, mantida a improcedência quanto ao pedido de cuidador, vencido o Relator sorteado que declara voto. Acórdão com a 2ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO ESCOLAR. PERÍCIA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO, MAS RECONHECE A DEMANDA POR RECURSOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS PARA ASSEGURAR APRENDIZAGEM E INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DA SUFICIÊNCIA DO APOIO ATÉ ENTÃO PRESTADO. NECESSIDADE DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO SEJA PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOR, SENTENÇA MANTIDA APENAS NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP) - Isabella Nadya da Silva - Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309