1002593-89.2024.8.26.0439

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002593-89.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Salvador Martinez Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA ADESÃO DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ, QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFONICA QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS QUESTIONADOS. REGISTRO TELEFONICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. ATENDENTE QUE IMPELIU O CONSUMIDOR A CONFIRMAR A ADESÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER OS PORMENORES DO NEGÓCIO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR SEQUENCIA DE LETRAS E NÚMEROS ALEATÓRIOS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. PRETENSÃO DO REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar