1002586-88.2023.8.26.0615

Intimação

TJSP · Foro de Tanabi - 2ª Vara

Processo 1002586-88.2023.8.26.0615 - Inventário - Dissolução - V.G.F. - R.S.G. - - V.H.M.G. - - E.S.G. - - S.S.G.P. - - L.S.G. e outro - Benedito Fernando Malaquias - - Otaviano Malaquias - - V.G.L. - - M.A.S. - - G.G.P. - - L.C.F.A.R. - Vistos. O inventariante deverá apresentar o plano de partilha, conforme aditamento das declarações as fls. 204/208. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá recolher as custas processuais - nos termos do artigo 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/2003, que passo a transcrever: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs". Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o inventariante apresente, em petição única, suas declarações e plano de partilha pormenorizado, contemplando os bens e dívidas listados as fls. 204/208; bem como recolha as custas processuais. Após, manifestem-se os herdeiros discordes e intime-se a Fazenda Pública (art. 626, CPC) para que se manifeste acerca do ITCMD. Intime-se. - ADV: HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 157750/SP), MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP), LUCIANO AMORIM DA SILVA (OAB 182047/SP), LUCIANO AMORIM DA SILVA (OAB 182047/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 157750/SP), HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 157750/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), SÉRGIO GEROMELLO (OAB 223203/SP), LAZARO MUGNOS JUNIOR (OAB 70200/SP), FABIANA DE SOUZA CHIUVETTO (OAB 223370/SP), CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE (OAB 250385/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), JULIO DE ANDRADE NETO (OAB 393327/SP), LAZARO MUGNOS JUNIOR (OAB 70200/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)