1002584-13.2016.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível

Processo 1002584-13.2016.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Intimação a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito, tendo em vista otrânsito em julgado, em 27 de fevereiro de 2026, das decisões proferidas nos Recursos Especiaisn. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SPprocessos-paradigma doTeman.1137- Execução - Meio - Executivo - Atípico - Artigo 139, IV, do CPC,com a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)