1002583-51.2026.8.13.0693

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002583-51.2026.8.13.0693/MG EXEQUENTE: ADSON JOSE MASSARI RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA BRANQUINHO (OAB MG094041) DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído em autos apartados no sistema Eproc. Verifica-se que a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.720/PR/2025 dispõe, em seu art. 5º, § 5º, inciso II, que o cumprimento de sentença, nos processos que tramitam no sistema PJe, deverá ser requerido mediante petição intermediária nos próprios autos eletrônicos. Nesse contexto, observa-se que o presente feito foi distribuído em desacordo com a normativa vigente, uma vez que deveria ter sido requerido nos autos principais, por meio do sistema PJe. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, cabendo à parte credora promover o regular requerimento de cumprimento de sentença nos autos principais, conforme disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 1.720/PR/2025. Intime-se. Cumpra-se.