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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002582-89.2025.8.26.0224/SP AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES DO CARMO ADVOGADO(A): FABIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP303418) RÉU: SORRIA FACIL ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB SP271645) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Quanto a valores incontroversos depositados nos autos, fica deferida a expedição de MLE em favor da parte credora. O Formulário para emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. O modelo correto a ser utilizado é o que está disponível no site do TJSP, através do link: FORMULÁRIO MLE. Observação: para minimizar falhas de procedimento na transferência dos valores, é recomendável que o formulário seja preenchido inclusive com dados de banco, agência, conta e CNPJ/CPF do beneficiário, não bastando a informação da chave PIX. Eventual crédito remanescente deverá ser objeto de Cumprimento de Sentença. Oportuanmente, arquivem-se os autos. Intime-se.
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