Processo 1002582-51.2022.8.11.0050

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Intimação

Intimação publicada em 16/09/2026

Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Estado no ID. 245507646, no prazo legal.

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