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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2574752/MT (2024/0049344-9) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADOS:DURVAL TEODORO DE MELLO - MT003701 LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR - MT012244B DEBORA BERGANTIN MEGID AMARO - MT024841B EMBARGADO:ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS ADVOGADOS:FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 MAIRA BEATRIS BRAVO NOBRE - DF049648 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF063103 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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