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TJSP · Foro de Cerqueira César - 1ª Vara
Processo 1002581-77.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - I.R.Q.V. - - M.A.Q.S.A. - E.A.V. - Petição/oficio recebido/resposta de oficio retro: manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)
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