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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002574-80.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Eliza Kuhn Ligabo - Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e ainda, a informação de que o autor é inativo, intime-se o Dr. Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício. Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
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