1002572-37.2025.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial

Processo 1002572-37.2025.8.26.0356 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Entrada e Permanência de Menores - U.P.P.N. - - L.P.P. - I.G.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no limiar do feito e SUPRIR A AUTORIZAÇÃO do genitor requerido, autorizando a expedição e a renovação do passaporte do infante I. G. de S. perante o Departamento de Polícia Federal, bem como a prática dos atos administrativos necessários para tal finalidade, suprindo-se a assinatura e a presença do requerido; b) JULGO EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 343, caput, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, nos termos no art. 85 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita ora deferida. Certificado o trânsito, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)