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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002572-16.2026.8.13.0210/MGAUTOR: RENATO PEREIRA ADVOGADO(A): NATALIA FLORES VIANA (OAB SP518978) DECISÃO emende a petição inicial , juntando aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira a) comprovantes de renda ou declaração de ausência de renda; b) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de despesas mensais relevantes. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
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