1002570-25.2024.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara

Processo 1002570-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Valdenilson de Souza Oliveira - réu revel - Julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A a quantia de R$ 4.166,11. O valor será corrigido monetariamente desde o desembolso, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre ele incidirão juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 31 de outubro de 2021, na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, à razão de um por cento ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)