Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-84.2026.8.13.0461/MGAUTOR: MARCIA APARECIDA DEUSDETE
ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES ELEUTERIO (OAB MG204483)
DECISÃO
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos formulados na petição inicial.