1002569-55.2021.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-55.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: A. E. P. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL E SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA E SUSPENDEU VISITAS E CONTATO ENTRE O GENITOR E O FILHO, COM MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE NA SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA E DEFENDE RETOMADA GRADUAL E SUPERVISIONADA DO VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA UNILATERAL E SUSPENDER A CONVIVÊNCIA BASEIA-SE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME ARTIGOS 227 DA CF, 1.583 DO CC E 4º DO ECA, E EM LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA COMPROMETIMENTO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL DEVIDO A EXPERIÊNCIAS NEGATIVAS.4. A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA NÃO É IRREVERSÍVEL E PODE SER REAVALIADA COM ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E PSICOLÓGICO. A GUARDA COMPARTILHADA É INVIÁVEL DEVIDO À DISFUNCIONALIDADE NA RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES E SEUS EFEITOS SOBRE A CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PREVALECE SOBRE PRETENSÕES PARENTAIS. 2. A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA É JUSTIFICADA POR LAUDO TÉCNICO E PODE SER REVISTA COM MUDANÇA NAS CIRCUNSTÂNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, 1.589; ECA, ART. 4º, ART. 19, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor de Godoy (OAB: 417605/SP) - Irís Isabel da Silva Monteiro Prando (OAB: 327084/SP) - 4º andar