1002569-46.2020.4.01.3603

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT · Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002569-46.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: FRANCISCO EVERTON MOREIRA TORRES Advogado do(a) INVESTIGADO: PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO - MT19366/O DECISÃO Trata-se de autos de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e FRANCISCO EVERTON MOREIRA TORRES, no qual, após o integral cumprimento das condições pactuadas, foi decretada a extinção da punibilidade pela sentença de ID 2209648065, já transitada em julgado. Vieram os autos para deliberação acerca da destinação dos bens apreendidos e ainda mantidos nesta Secretaria, relacionados na certidão de ID 1309072268, consistentes em: 1) uma folha de cheque da Caixa Econômica Federal nº 900606, no valor de R$ 4.280,00; 2) uma cédula de R$ 20,00 aparentemente falsa; 3) uma máquina de cartão de crédito Mercado Pago – Point Mini D150; 4) um aparelho celular preto da marca LG; 5) um aparelho celular Samsung Galaxy A8, modelo SM-A530FX; e 6) uma agenda de capa preta. O Ministério Público Federal, na manifestação de ID 2237327415, requereu a intimação do investigado para manifestar interesse na restituição dos bens descritos nos itens 1 e 3 a 6 e a remessa da cédula contrafeita, correspondente ao item 2, ao Banco Central do Brasil para destruição. A defesa, por sua vez, no ID 2254324556, manifestou expressamente interesse na restituição dos bens descritos nos itens 1 e 3 a 6. Decido. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público Federal e o interesse expressamente demonstrado pela defesa, DEFIRO a restituição a FRANCISCO EVERTON MOREIRA TORRES dos bens descritos nos itens 1 e 3 a 6 da certidão de ID 1309072268. Intime-se o interessado para que compareça à Secretaria desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT para retirada dos referidos bens, mediante identificação e assinatura do respectivo termo de entrega. Quanto ao item 2 – uma cédula de R$ 20,00 aparentemente falsa, acondicionada sob o lacre nº 04000458027 –, determino sua remessa ao Banco Central do Brasil, para destruição, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução CJF nº 428/2005. Oficie-se à Polícia Federal para providenciar o envio da cédula falsa ao Banco Central do Brasil, com autorização para destruição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO-SECRI N. 1002569-46/2026 À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SINOP/MT, para as providências necessárias. À Secretaria para cumprimento e, após a destinação integral dos bens, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP