1002568-63.2023.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002568-63.2023.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Município de Tuiuti - Agravado: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO POR COEXECUTADO QUE NÃO INTEGRA OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO HIPOTÉTICO PARA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE HAVIA SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO FISCO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO. MUNICIPALIDADE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E DEVE SUPORTAR OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaela Pereira de Lima (OAB: 318268/SP) (Procurador) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - 1° andar