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Publicações do processo
1002567-17.2026.8.13.0461
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002567-17.2026.8.13.0461/MG AUTOR: BRUNO LUCAS DA SILVA ADVOGADO(A): EDMILSON ARAUJO DE SOUSA (OAB MG217978) DESPACHO Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária não basta apenas a juntada de declaração de hipossuficiência, deve-se comprovar, cabalmente, a incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do CPC, exige comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir a comprovação documental da situação financeira do requerente da gratuidade de justiça, afastando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, quando elementos concretos apontam capacidade financeira. 5. Conforme o Informativo nº 864/STJ, a análise do pedido de gratuidade deve observar critérios casuísticos, sendo vedado o indeferimento imediato com base em parâmetros puramente objetivos, devendo o juiz justificar as razões que afastam a presunção de hipossuficiência. 6. No caso concreto, a documentação apresentada comprova que a renda líquida da parte recorrente é inferior a três salários mínimos, além de demonstrar compatibilidade com o padrão econômico alegado. 7. Demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira, imperiosa a concessão do benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.319282-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026 - destaquei). Destarte, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda e ainda cópia da movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada na inicial, sob pena de indeferimento da assistência judiciária ou recolha as custas, sem olvidar da possibilidade de pagamento parcelado. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Kellen Cristini de Sales e Souza Juíza de Direito
Lista de distribuição
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto · Outros
Processo 1002567-17.2026.8.13.0461 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto na data de 04/09/2026.
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