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TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível
Processo 1002562-20.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhafaela Lodi Siriane Bulio - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização movida por Rhafaela Lodi Siriane Bulio em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbro perigo de dano, considerando que a requerente está sendo regularmente atendida pela requerida, não havendo nos autos negativa de fornecimento do tratamento médico indicado. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)
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