1002560-84.2019.8.26.0048

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002560-84.2019.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Município de Atibaia - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Após o voto do Relator, apresentou divergência a 2ª Juíza, tendo o 3º Juiz acompanhado o Relator. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Carlos von Adamek que acompanhou o relator e Claudio Augusto Pedrassi que acompanhou a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, readequaram o V. Acórdão, vencida a 2ª Juíza que declara e o 5º Juiz - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS TEMAS 06 E 1234 DO STF. COM OS JULGAMENTOS DO RE Nº 566.471/RN E DO RE Nº 1.366.243/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EDITARAM-SE AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO E. STF, ESTABELECENDO REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA. MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA À COMPETÊNCIA, ATRIBUÍDA À JUSTIÇA FEDERAL NAS CAUSAS COM VALOR DE TRATAMENTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO DOS AUTOS. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. DIREITO PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVE SER AFERIDO COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS NOVOS CRITÉRIOS, NÃO DEBATIDOS, NEM EXAMINADOS. V. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AOS JULGAMENTOS QUE TROUXERAM AS ORIENTAÇÕES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DECORRENTE DE REPERCUSSÃO SUPERVENIENTE, QUE NÃO POSSIBILITOU A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONUNCIAMENTO DO NAT-JUS. 3. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS. V. ACÓRDÃO MODIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP) (Procurador) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - 1º andar