1002559-96.2025.8.26.0272

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002559-96.2025.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: J. R. L. - Apelado: P. A. S. de A. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGA SOFRER PERSEGUIÇÕES OBSESSIVAS, XINGAMENTOS E OFENSAS PELA REQUERIDA DESDE MEADOS DE 2023, APÓS INICIAR RELACIONAMENTO COM O EX-NAMORADO DA RÉ. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONDUTA ILÍCITA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. A AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO IMPEDE O DEVER DE INDENIZAR.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE AFERIÇÃO SEGURA DOS FATOS OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. A PROVA DOCUMENTAL É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE EM 5% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 2. EM CASOS DE ANIMOSIDADE RECÍPROCA, NÃO SE IDENTIFICA CONDUTA ILÍCITA EXCLUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, 138, 139, 147 E 147-A; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP) - Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP) - Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP) - José Eduardo de Mello (OAB: 528429/SP) - 4º andar