1002557-85.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível

Processo 1002557-85.2026.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A., registrado civilmente como A.M.O. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. Não há nos autos elementos que indiquem a paternidade do réu. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP)