1002557-85.2024.8.26.0103

Intimação

TJSP · Foro de Caconde - Vara Única

Processo 1002557-85.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Rodrigo Carvalho Pereira - Epic Games, Inc - - Aquiris Game Studio S.a. - - Microsoft Informática Ltda. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 490, do CPC. Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MARINA SAMPAIO GALVANI (OAB 305188/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MARINA SAMPAIO GALVANI (OAB 305188/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP)