1002555-64.2023.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002555-64.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Vila Nazaré Empreendimentos Ltda. e outros - Apelado: Município de Tuiuti - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencida a 2ª Juíza, Desembargadora Beatriz Braga que declarará. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CO-EMBARGANTE VILA NAZARÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À MESMA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS MÉRITO - RECONHECIMENTO DE TRATAR-SE DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SÚMULA 626 DO STJ EMPRESA AINDA CADASTRADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador) - 1° andar