1002554-19.2025.8.26.0452

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1002554-19.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Osvaldo Gonçalves da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rodrigo Bonametti de Miranda (OAB: 410471/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - 16º Andar, Sala 1607